Lei Estadual nº 1.884

Art. 1º Fica concedido ao Arcebispado de Florianópolis, o auxílio de Cr$ 200.000,oo (duzentos mil cruzeiros), como contribuição do Estado à realização do II Congresso Eucarístico Estadual, que será realizado na cidade de Florianópolis, no período de 18 a 21 de dezembro de 1958. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º A despesa, oriunda desta lei, correrá à conta de crédito especial, que o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Secretaria da Fazenda assim a faça executar. Copiar artigo abrir artigo