Lei Estadual nº 2.006

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 2.006
Signatários: Braz Joaquim Alves
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

Art. 1º Os municípios de Rio do Oeste e Pouso Redondo, integrados na comarca de Taió, passam à jurisdição da comarca de Rio do Sul. abrir artigo

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de maio de 1959 abrir artigo

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/2465 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.