Lei Estadual nº 2.774

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 2.774
Signatários: Celso Ramos
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) ao Aéreo Clube de Lajes para reconstrução de seu hangar. abrir artigo

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pela dotação "Investimentos-Obras Códigos 4-1-03 e 8872", da Diretoria de Estudos e Planejamentos, da Secretaria de Educação e Cultura, no corrente exercício. abrir artigo

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar. abrir artigo

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/3564 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.