Lei Estadual nº 2.940

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Texto

LEI Nº 2.940

LEI Nº 2.940 (ESTA LEI NÃO EXISTE, FOI VETADA)

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/3777 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.