Lei Estadual nº 3.261

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Texto

LEI Nº 3.261, de 15 de julho de 1963

LEI Nº 3.261, de 15 de julho de1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 197/63

DO. 7.352 de 12/08/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/4218 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.