Lei Estadual nº 4.690

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 4.690
Signatários: Colombo Machado Salles
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

Art. 1º É declarado de utilidade pública o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de Santa Catarina e todas as Cooperativas Habitacionais dos Empregados Sindicalizados e Servidores do Estado, regidos pelo Decreto Federal Nº 58.377, de 9-05-1966, e as Resoluções normativas do Banco Nacional de Habitação. As disposições em contrário ficam revogadas e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. abrir artigo

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/5844 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.