Leis estaduais · Santa Catarina
Lei Estadual nº 473
Texto
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) em favor do Hospital Nossa Senhora de Fátima, de Erval Velho, em Campos Novos. abrir artigo
Art. 2º A quantia mencionada no art. 1º, será entregue à Diretoria do Hospital Nossa Senhora de Fátima. abrir artigo
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, no corrente exercício. abrir artigo
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 21 de novembro de 1959 abrir artigo
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Fonte
Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/2678 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.