Lei Estadual nº 529

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Texto

LEI Nº 529, de 10 de setembro de 1951

LEI Nº 529

Revogada pela LC 657/2015

VETADA – VER **Lei 22/51**

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/564 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.