Lei Estadual nº 60

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Tipo: Lei Ordinária
Número: 60
Signatários: Aderbal Ramos da Silva
Jurisdição: Santa Catarina

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Texto

Art. 1º Ficam criados, no Tribunal de Justiça, dois cargos, um de Escriturário, classe E, na Secretaria, e outro de Contínuo, classe C. abrir artigo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Secretário da Fazenda assim a faça executar. Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1947. abrir artigo

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Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/61 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.