Lei Estadual nº 642

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Texto

LEI Nº 642

Revogada pela LC 657/2015

VETADA – VER Lei 34/52

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/690 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.