Lei Estadual nº 7.679

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Texto

LEI Nº 7.679, de 14 de julho de 1989

LEI Nº 7.679, de 14 de julho de 1.989

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/89

DO: 13.744 de 17/07/89

Revogada e Consolidada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/8936 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.