Lei Estadual nº 7.900

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Texto

LEI Nº 7.900, de 26 de março de 1990

LEI N° 7.900, de 26 de maço de 1990

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Ademar Duwe

Natureza: PL 350/89

DO: 13.912 de 27/03/90

Fonte: ALESC/ Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

**CASILDO MALDANER**

Governador do Estado

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/9158 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.