Lei Estadual nº 8.531

Art. 1º Fica criado o Município de Ipuaçú, desmembrado do Município de Coronel Freitas, constituído pela área territorial de Distrito de mesmo nome e parte dos Municípios de Xanxerê e Marema. Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O Município de Ipuaçú, terá como sede a Vila do antigo Distrito de Ipuaçú, elevado à categoria de cidade. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os Limites do Município de Ipuaçú passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo "Ao Norte, com os Municípios de São Domingos e Abelardo Luz, com o Município de São Domingos inicia na foz do córrego São Lourenço, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º36'04"S e Long. 53º32'32"W) no Rio Chapecó, sobe por este até a foz do Rio Emigra início da divisa com Abelardo Luz, continua subindo o Rio Chapecó até encontrar a foz do Rio Passo das Antas. Ao Leste, com o Município de Abelardo Luz, sobe o Rio Passo das Antas até a foz do Lajeado do Marco (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°35'24"S e Long. 52º22'50"W), sobe por este até a foz de um afluente seu da margem esquerda, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º36'58"S e Long. 52º22'48"W), sobe por este até sua nascente, marco de divisão nº 253 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º38'19"S e Long. 52°23'31"W), daí segue por uma linha seca e reta até a nascente do córrego Canhadão, marco de divisa n° 226 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°41'16"S e Long. 52°23'27"W), desce por este até sua foz no Lajeado Aterrado Alto, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°42'27" e Long. 52º23'18"W), sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 254 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º42'05"S e Long. 52º24 37"W), daí por uma linha seca e reta até a nascente de um afluente da margem esquerda do Arroio Passo Liso, marco de divisa no 255 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º42'04"S e Long. 52º25'06"W), desce por este até sua foz no Arroio Passo Liso, desce por este até sua foz no Rio Chapecozinho. Ao Sul, com o Município de Xanxerê, desce o Rio Chapecozinho até encontrar a foz do Rio Pesqueiro, marco de divisa nº 256 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º48'29"S e Long. 52º32'01"W). Ao Oeste, com os Municípios de Marema e São Domingos, da foz do Rio Pesqueiro, segue por uma linha seca e reta até o Córrego do Burro, marco de divisa nº 257 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°42'40"S e Long. 52°32'04"W), desce por este até sua foz no Rio Chapecó, onde inicia o limite com o município de São Domingos, sobe por este até a foz do córrego São Lourenço, ponto de partida." Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Município de Ipuaçú, fará parte integrante da Comarca de Chapecó Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Integrará o novo Município apenas o Distrito sede que permanecerá com a mesma denominação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A instalação do Município de Ipuaçú se dará na forma estabelecida em Lei Complementar. Copiar artigo abrir artigo

Art. 7º O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 09 de janeiro de 1992. Altera a Lei nº 8.531, de 9 de janeiro de 1992 que cria o Município de Ipuaçú. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Copiar artigo abrir artigo