Lei Estadual

Norma revogada A fonte marca esta norma como revogada.

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Texto

LEI 1

LEI 1.285 NÃO EXISTE – VER LEI LP1.015/53

REVOGADA pela Lei Nº 657/2015

Importado do acervo em 2026-10-16.

Texto oficial: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/1526 (Diário Oficial do Estado de Santa Catarina). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.