Lei Estadual/2012

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Associação de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina - ACSPBMSC, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso gratuito de parte do imóvel denominado Edifício Berenhausen, que corresponde ao 6º andar, com área de 100,00 m² (cem metros quadrados), registrado sob o nº 35.218 no 1º Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01013 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único De acordo com o que determina a Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, inciso I, fica dispensada a concorrência para a concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 6.383, de 08 de julho de 1984.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade propiciar um local para que a entidade desenvolva suas atividades. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, em face da gratuidade da concessão de uso. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso. Copiar artigo abrir artigo

Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá: Copiar artigo abrir artigo

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado. Copiar artigo abrir artigo

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e as obrigações do concedente e da concessionária. Copiar artigo abrir artigo

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído. Copiar artigo abrir artigo

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo