Emenda Constitucional nº 26/2000

Art. 1º É acrescentado ao Art. 42 da Constituição Estadual o seguinte parágrafo: "Art. 42 (...) § 1º (...) (...) § 8º Os deputados estaduais, somente poderão ser inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função, em dia e hora determinado pelos mesmos." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 01 de novembro de 2000. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo