Emenda Constitucional nº 28/2002

Art. 1º Fica alterado o Art. 77, acrescentando-se parágrafo ao art. 79, renumerando o 2º como parágrafo 3º da Constituição do Estado de Sergipe, conforme redação abaixo: "Art. 77 O mandato do Governador é de quatro anos, permitida uma só reeleição, para o período subsequente. (...)" "Art. 79 (...) § 1º (...) § 2º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. § 3º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, os que assumirem o governo apenas completarão o período de seus antecessores." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua promulgação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 13 de março de 2002. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo