Emenda Constitucional nº 30/2003

Art. 1º O inciso VI, do Artigo 44 da Constituição do Estado de Sergipe passa a vigorar com a seguinte redação e acrescida das alíneas "a" e "b": "VI - Que sofrer condenação criminal, em Sentença Transitada em Julgado; Copiar artigo abrir artigo

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 01 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 04 (quatro) anos, nos demais casos."

Art. 2º A presente Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 28 de outubro de 2003. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo