Emenda Constitucional nº 33/2004

Art. 1º O Art. 35 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII: "Art. 35 (...) (...) VI - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal; VII - Assistência gratuita aos ­filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolares." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 15 de dezembro de 2004. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo