Emenda Constitucional nº 36/2005

Art. 1º O § 5º do Art. 51, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51 (...) (...) § 5º O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura. (...)" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 31 de outubro de 2005. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo