Emenda Constitucional nº 38/2006

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­fica acrescido do seguinte artigo: "Art. 66 Fica instituído o Fundo para a Revitalização Hidroambiental, Recuperação e o Desenvolvimento Sustentável das bacias hidrográ­ficas do Estado de Sergipe, com o objetivo de custear programas e projetos governamentais de recuperação hidroambiental dos rios e de seus afluentes, recuperação e de desenvolvimento sustentável das regiões banhadas por eles, por um período de 20 (vinte) anos. § 1º O Fundo será constituído por 0,5% (cinco décimos por cento), do produto da arrecadação dos impostos estaduais de competência do Estado, deduzidas as vinculações ou participações constitucionais. § 2º O Poder Executivo publicará demonstrativo trimestral da execução orçamentária, discriminando as fontes e usos do Fundo instituído no "caput" deste artigo." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 06 de dezembro de 2006. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo