Emenda Constitucional nº 44/2013

Art. 1º O inciso XXIII do "caput" do art. 47 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 (...) I - (...) (...) XXII - (...) XXIII - Escolher, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; XXIV - (...) (...)" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação. Palácio "Governador João Alves Filho", em Aracaju, 02 de maio de 2013. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo