Emenda Constitucional nº 47/2017

Art. 1º O Capítulo V do Título VII da Constituição Estadual passa a denominar-se "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O art. 253 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 253 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profi­ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º O art. 254 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 254 O Estado e os Municípios promoverão, conjuntamente com entidades não governamentais, programas de assistência integral à criança, ao adolescente e ao jovem, obedecendo aos seguintes preceitos: I - (...) II - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fi­scais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança, adolescente ou jovem órfão ou abandonado; III - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de defi­ciência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente ou do jovem portador de defi­ciência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 1º (...) § 2º (...) § 3º A coordenação e a execução dos programas de assistência social pelo Estado darão especial atenção às crianças, aos adolescentes e aos jovens em estado de miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos abandonados e vítimas da violência. § 4º (...)" Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua promulgação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 28 de junho de 2017. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo