Emenda Constitucional nº 49/2019

Art. 1º O "caput" do art. 51 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 51 A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, na Capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º (...) (...)" Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, Palácio "Construtor João Alves", em Aracaju, 25 de novembro de 2019. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. Copiar artigo abrir artigo