Lei Complementar Estadual nº 147/2007

Institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, previsto no artigo 133 da Constituição do Estado de Sergipe.

Norma revogada Revogada

Tipo: Lei Complementar
Número: 147/2007
Data: 11 de dezembro de 2007
Jurisdição: Sergipe

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Texto

Lei Complementar nº 147/2007

**Estado de Sergipe**

**Assembleia Legislativa**

**Secretaria-Geral da Mesa Diretora**

revogada pela lei nº 9.778, de 07 de novembro de 2025

Texto compilado

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 12.12.2007.

Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 147/2007

Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 147/2007 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).

Para continuar

Importado do acervo em 2026-10-16.

Fonte

Texto oficial: https://aleselegis.al.se.leg.br/legislacao/norma.aspx?id=9469 (Diário Oficial do Estado de Sergipe). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.