Lei Complementar Estadual nº 285/2017
Transforma e modifica a denominação de um cargo de Promotor de Justiça Cível em Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito de Aracaju, altera a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.
Texto
Art. 1º Fica transformada e modificada a denominação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Cível (2ª Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões), de Entrância Final, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito, de Entrância Final, vinculado à Vara de Acidentes e de Delitos de Trânsito (Vara de Trânsito) da Comarca de Aracaju. abrir artigo
Art. 2º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181 (...) I - (...); II - Na primeira instância: a) Na Entrância Final, 83 (oitenta e três) cargos, sendo 16 (dezesseis) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 03 (três) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Infância e Juventude; 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 09 (nove) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 13 (treze) Promotores de Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e 01 (um) Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito; b) Na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça. Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotores de Justiça Substitutos." abrir artigo
Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. abrir artigo
Art. 4º Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores. abrir artigo
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.04.2017. "LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | TOTAL | | --- | --- | --- | | Procurador de Justiça | 14 | 14 | | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | TOTAL | | --- | --- | --- | | Promotor de Justiça Substituto | 20 | 20 | | DENOMINAÇÃO | ENTRÂNCIA | QUANTIDADE | TOTAL | | --- | --- | --- | --- | | Promotor de Justiça | INICIAL | 27 | 27 | | Promotor de Justiça | FINAL | 13 | | | Promotor de Justiça Cível | FINAL | 25 | | | Promotor de Justiça Criminal | FINAL | 16 | | | Promotor de Justiça Especial | FINAL | 07 | | | Promotor de Justiça do Tribunal do Júri | FINAL | 05 | | | Promotor de Justiça de Execuções Criminais | FINAL | 03 | | | Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência | FINAL | 02 | | | Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor | FINAL | 01 | | | Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão | FINAL | 09 | | | Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | FINAL | 01 | | | Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito | FINAL | 01 | 83" | abrir artigo
Decisões que citam Lei Complementar Estadual nº 285/2017
Nenhuma decisão da base cita Lei Complementar Estadual nº 285/2017 (leitura de ementa, dispositivo e, quando guardado, inteiro teor; resumo de 2026-10-16).
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Fonte
Texto oficial: https://aleselegis.al.se.leg.br/legislacao/norma.aspx?id=9606 (Diário Oficial do Estado de Sergipe). Este texto não substitui o publicado no diário oficial.