Lei Complementar Estadual nº 46/2000

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o atual § 1º e passando o § 2º a ser Parágrafo único. "Art. 25 O candidato ao cargo de Defensor Público do Estado, além de cumprir os demais requisitos previstos na legislação pertinente, deve, no momento da inscrição no concurso, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos que estiverem proibidos de obtê-la. Parágrafo Único. Os candidatos que estiverem proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil se aprovados e nomeados, devem comprovar o registro, na mesma Ordem, até a posse no cargo de Defensor Público do Estado." Copiar artigo abrir artigo

Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 15, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 O concurso será realizado pela Defensoria Pública do Estado, através de entidade contratada na forma da legislação em vigor, ou através de outros órgãos ou entidades públicas mediante convênio, após aprovação do Conselho Superior." Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 14 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 14.06.2000. Copiar artigo abrir artigo