Decreto nº 4.875/2003

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", com o objetivo de fomentar a cooperação técnico-científica e cultural entre os países com os quais o Brasil mantenha acordos educacionais ou culturais. Copiar artigo abrir artigo

Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, serão adotadas medidas viabilizadoras do intercâmbio de alunos para que possam freqüentar cursos de graduação, ministrados nas Instituições Federais de Ensino Superior.

Art. 2º As despesas com o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior" correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Educação no âmbito do programa Universidade do Século XXI, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. Copiar artigo abrir artigo

Art. 3º Os procedimentos necessários para a execução do disposto no art. 1o deste Decreto serão normatizados em portaria do Ministro de Estado da Educação. Copiar artigo abrir artigo

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Copiar artigo abrir artigo