Art. 13 da LC 108/2001

Art. 13 Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:
I ‑ política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II ‑ alteração de estatuto e regulamentos de planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
Ill ‑ gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos;
IV ‑ autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores;
V ‑ contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

VII – exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.

Parágrafo único A definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada pelo patrocinador.