Art. 20 da LC 108/2001

Art. 20 Os membros da diretoria‑executiva deverão aten­der aos seguintes requisitos mínimos:
I ‑ comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II ‑ não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado:
III ‑ não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e
IV ‑ ter formação de nível superior.