Art. 307 da Lei 1/1994
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A decisão que cita o art. 307 da Lei 1/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaTerceira Camara Cíveljulgada em 18/10/2024publicada em 16/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. CÁLCULOS DE INATIVIDADE EFETUADOS SEM INCLUIR VERBA DE DESLOCAMENTO E DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INDENIZAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ART. 307, §9º DA…
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