Art. 3º da Lei 10/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10/1994.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ART. 3º, XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1994. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/12/2023
APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELO MUNICÍPIO DE BARRO/CE PARA ATACAR A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE (OU DA UNIRRECORRIBILIDADE). NÃO CONHECIMENTO DO recurso ADESIVO, PORQUE SUA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes2ª Câmara Direito Públicojulgada em 01/02/2023publicada em 01/02/2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ART. 3º, XVIII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI Nº 010/94). NORMA AUTOAPLICÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO EFETIVAMENTE DEVIDO. IMPACTO NAS FINANÇAS…
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