Art. 2º da Lei 1.000/1998
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.000/1998
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 1.000/1998.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 1.000/1998.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2023publicada em 13/07/2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SERVIDORA MUNICIPAL – FISIOTERAPEUTA – ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – INCORPORAÇÃO DEVIDA – ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO QUE DEVE GARANTIR A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1…
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