Art. 223 da Lei 1.000/1998

Decisões que citam o art. 223 da Lei 1.000/1998

Nenhuma decisão da base cita o art. 223 da Lei 1.000/1998.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 223 da Lei 1.000/1998.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS REPRISTINATÓRIO DA NORMA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 17/12/2024, DJe 18/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 01/11/2024publicada em 04/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EFEITO REPRISTINATÓRIO – NÃO VERIFICADO – LEI REVOGADORA QUE MANTÉM SEU VIGOR – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SEM PREVISÃO LEGISLATIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Como a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 1/11/2024, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2024publicada em 26/07/2024

   REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – REMESSA NÃO CONHECIDA - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 496, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REEXAME NÃO CONHECIDO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – COVEIRO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ART. 76 DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 25/7/2024, DJe 26/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2024publicada em 15/02/2024

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 4 do STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 9/2/2024, DJe 15/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação