Art. 12 da Lei 10.016/2009

Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.016/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 10.016/2009.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.016/2009.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Seção de Direito Criminaljulgada em 09/04/2019publicada em 30/10/2025penal

   MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame. 1.1 - Mandado de Segurança impetrado por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção de Direito Criminal, j. 9/4/2019, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialpublicada em 09/05/2023

   CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO GUERREADA DADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM CARÁTER PARCIAL. 1. O Agravo afirma que foram penhorados valores e bens de terceiros estranhos ao processo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Órgão Especial, DJe 9/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação