Vade Mecum · Lei 10.024/2019

Art. 33 da Lei 10.024/2019

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 10.024/2019

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  1. TCE-PEAcórdão 131/2024/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Carlos NevesPrimeira Câmarajulgada em 06/02/2024publicada em 06/02/2024administrativo

    EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470-PE) LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE) SOLANGE GOMES DOS SANTOS LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE) WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA LETICIA TOME DA SILVA (OAB 211954-RJ)

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