Art. 3º da Lei 10.029/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.029/2000
248 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.029/2000, de 2018 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.029/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.029/2000.
- STFADI 7.855AcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 10.990/97 e Lei Complementar 10.992/1997, ambas do estado do Rio Grande do Sul. Normas estaduais que disciplinam a estrutura organizacional, hierárquica, critérios de ingresso…
- STFRE 1.614.613/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFADI 4.059/PAAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 04/02/2025publicada em 28/03/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual que institui Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar. Limite de idade. Competência legislativa. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lourenço Carmelo Tôrres1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025
Reapreciação da matéria julgada nos recursos inominados anteriormente impetrados após interposição de Recurso Extraordinário tendo em vista o julgamento e fixação do Tema 551 pelo C.STF, visando juízo de manutenção ou reforma do julgado frente a tal paradigma – Não obstante, o que se verifica é…
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- STFRE 1.506.936/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/09/2024publicada em 20/09/2024
- STFADI 3.608/GOAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2024publicada em 26/08/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS ESTADUAIS. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA. PREJUÍZO PARCIAL. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ATRIBUIÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA…
- STFRE 1.455.659/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/11/2023publicada em 17/11/2023
- STFRE 1.428.753/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 19/05/2023publicada em 23/05/2023
- STFRE 1.394.753/SPMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2023publicada em 15/05/2023
- STFRE 1.310.200/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 29/03/2023publicada em 10/04/2023