Art. 6º da Lei 10.029/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.029/2000
178 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.029/2000, de 2010 a 2025; 23,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.029/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.029/2000, de 2009 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.029/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 10.029/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFADI 5.163/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/04/2015publicada em 18/05/2015
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVISÃO GENÉRICA…
- STFRE 1.231.242 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 12/11/2020publicada em 19/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO…
- STFARE 1.033.348 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 29/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.05.2019. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. ADI…
- STFARE 1.033.348/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/05/2019publicada em 21/05/2019
- STFARE 1.013.512 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/06/2019publicada em 24/06/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Soldado temporário da polícia militar. Lei federal 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Inexistência de vínculo empregatício 4. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6…
- STFARE 837.806 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 10/11/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002. SÚMULA Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA É TRATADO DE MANEIRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE QUE APENAS O RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025
JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. DO TEMA N.º 1.114/STF. ACÓRDÃO ADEQUADO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS, PREJUDICADO O DA AUTORA. I. Caso em Exame: Devolução dos autos para realização de Juízo de conformidade, nos termos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA É TRATADO DE MANEIRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE QUE APENAS O RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS…
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- STFRE 1.514.007 ED-segundos/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025