Art. 5º da Lei 10.060/1950
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.060/1950
21 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.060/1950, de 2008 a 2022; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.060/1950; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.060/1950.
- STJREsp 2.006.735MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para declarar a nulidade da intimação do julgamento da apelação por diário eletrônico, para que seja a defensora dativa intimada pessoalmente do teor do acórdão, com reabertura…
- STJREsp 1.596.871/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/10/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0086772.93.2012.8.26.0050 por estar configurado o cerceamento de defesa, a fim…
- STJREsp 1.762.504/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/10/2018
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJHC 456.622/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/09/2018penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular a certidão de trânsito em julgado, devendo ser realizada nova intimação, agora pessoal e em nome do Defensor Dativo, em relação ao acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0001060-94.2013.8.26.0602 pelo Tribunal de Justiça do Estado de…
- STJHC 440.797/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/08/2018penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular a certidão de trânsito em julgado, devendo ser realizada nova intimação, agora pessoal, da defesa em relação ao acórdão proferido nos autos da Apelação n. 0000670-78.2015.8.26.0142 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem…
- STJEDcl no HC 403.014/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 23/05/2018penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA DO ACUSADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que a impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da…
- STJHC 385.511/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/05/2017penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para anular o trânsito em julgado certificado nos auto da Apelação Criminal n. 0014447-30.2014.8.26.0510, determinando-se que o Tribunal de origem providencie a intimação pessoal do defensor público, reabrindo-se o prazo para a interposição de…
- STJRHC 79.148/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 18/04/2017publicada em 03/05/2017penal
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "a ausência de intimação…
- STJAREsp 969.152/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/03/2017penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento da Apelação Criminal n. 0059519-67.2011.8.26.0050 por…
- STJHC 319.774/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 24/11/2015publicada em 07/12/2015penal
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE APÓS 6 ANOS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. - É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos…