Art. 122 da Lei 10.072/1976

Decisões que citam o art. 122 da Lei 10.072/1976

Nenhuma decisão da base cita o art. 122 da Lei 10.072/1976.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 10.072/1976.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 24/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODOS COMPUTADOS EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. PREVISÃO DO ANTIGO ESTATUTO (LEI Nº 10.072/1976). EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS AVERBADOS SEM UTILIDADE PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/03/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 20/10/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DE MILITAR ESTADUAL PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE. PREJUÍZO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 20/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2025

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA E NÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara Cível, DJe 6/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos Biermannpublicada em 20/11/2024

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO EM ATIVIDADE E NEM COMPUTADAS EM DOBRO, PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA REMUNERADA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS VANTAGENS RECONHECIDO. TEMA DE REPERCUSSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, DJe 20/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível e Remessa Necessária Em Face depublicada em 30/07/2024

   ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Apelação Cível e Remessa Necessária Em Face de, DJe 30/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/05/2023

   ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Relatório Tem-Se Apelação Cível Interposta Contra Sentença Proferida Pelo Juízo da, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação