Art. 1º da Lei 10.074/2014
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: 1ª Câmara Cível Ementa Agravo Interno Em Apelação Cível. Reajuste de Vencimentos Por Força de Decisão Judiciapublicada em 14/02/2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eu confirmo, pois, a sentença, porque os fundamentos apresentados mantém hígido o império…
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