Art. 11 da Lei 10.098/2000
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.098/2000
73 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 10.098/2000, de 2004 a 2026; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 10.098/2000, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.098/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 10.098/2000.
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBI). ACESSIBILIDADE EM EVENTO DE GRANDE PORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS…
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- STJAgInt no AREsp 2.707.566/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 13, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI 10.098/2000 E ARTS. 55, 56, 57 e 58…
- STJAgInt no AREsp 2.707.566/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 13, CAPUT E INCISOS I E II, DA LEI 10.098/2000 E ARTS. 55, 56, 57 e 58…
- TJAMSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara Cívelpublicada em 07/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACESSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. SINALIZAÇÃO TÁTIL E EM BRAILE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO…
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- STJREsp 2.207.587/ACMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/07/2026previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, 6º, 9º, 10, 205, § 1º, 357…
- CARFAcórdão 3202-003.620AcórdãoNegadoRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 13/04/2026publicada em 08/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM AEROPORTO. TORRE DE CONTROLE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INFRAERO. TERMINAIS BANCÁRIOS. DEVER DE GARANTIR ACESSIBILIDADE. NOVOS PROJETOS. INCLUSÃO DE ELEVADORES…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Pessoa contemplada com imóvel fornecido pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) no bojo do “Projeto Alagados”. Alegação de que o imóvel apresentaria problemas estruturais (infiltrações e afundamento de solo) e que não…
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- STJAREsp 2.707.566/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 1.022 ARTS. 11, 13, E INCISOS I E II, DA E ARTS. 55, CAPUT LEI 10.098/2000 56, 57 e 58, DA…