Art. 5º da Lei 1.011/2013
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 1.011/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 1.011/2013.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 1.011/2013.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP/COSIP. CONSUMIDORES RURAIS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2013. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.207/2023…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP). ISENÇÃO LEGAL PARA CONSUMIDORES DA ZONA RURAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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