Art. 8º da Lei 1.012/1997

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 1.012/1997

175 decisões do TJSP citam o art. 8º da Lei 1.012/1997, de 2024 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 1.012/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 1.012/1997.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a exclusão do pró-labore e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS DE 1.º/08/2025, IPCA E JUROS DE 2%…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APÓS 09/12/2021, TAXA SELIC. DEPOIS…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Servidor público estadual busca a cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre verba denominada "Gratificação de Representação", vinculadas ao exercício de cargo em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Servidor público Estadual. Prêmio de desempenho individual (PDI), Gratificação de representação e demais verbas não incorporáveis. Não incidência de contribuição previdenciária. As verbas discutidas têm natureza precária e não são incorporáveis, conforme o item 8 do § 1.º…
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