Art. 209 da Lei 1.013/2012

Decisões que citam o art. 209 da Lei 1.013/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 209 da Lei 1.013/2012.

A decisão que cita o art. 209 da Lei 1.013/2012.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARREIRAS/BA. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2012. ESTATUTO PRÓPRIO DA GUARDA MUNICIPAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2017…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Camara Cível, j. 2/12/2025, DJe 5/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação