Art. 38 da Lei 10.150/1986
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A decisão que cita o art. 38 da Lei 10.150/1986.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. ESPÓLIO. REVERSÃO DE COTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA 1. A pensão por morte possui natureza…
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