Art. 5º da Lei 10.150/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.150/1986
6 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.150/1986, de 2000 a 2007; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.150/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.150/1986.
- STJRMS 9.364/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 26/09/2007administrativo
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR PÚBLICO ? CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS ? IPASGO ? LEIS NS. 10.158/86 E 12.872/96. A Lei n. 10.158/86 foi considerada incompatível com a CF/88, porque substituída pela Lei n. 12.872/96…
- STJRMS 12.660/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 06/08/2002publicada em 23/09/2002administrativo
Previdenciário. Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor Público. Contribuições para o IPASGO. Leis Estaduais 10.150/86 e 12.872/96. 1. A Lei Estadual n. 12.872/96 revogou , tácita e parcialmente, a Lei Estadual n. 10.150/86, estabelecendo contribuição obrigatória apenas para o custeio…
- STJSS 1.000/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Paulo Costa Leitepublicada em 01/02/2002administrativo
Isso posto, nego seguimento ao feito no âmbito desta Corte e determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Brasília, 21 de dezembro de 2001. Ministro Paulo Costa Leite Presidente
- STJRMS 12.560/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 15/03/2001publicada em 27/08/2001administrativo
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR PÚBLICO ? CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS ? IPASGO ? LEIS NS. 10.158/86 E 12.872/96. 1. A Lei n. 10.158/86 foi considerada incompatível com a CF/88, porque substituída pela Lei n…
- STJRMS 10.925/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 16/11/2000publicada em 05/03/2001administrativo
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPASGO. LEIS ESTADUAIS 10.150/86 E 12.872/96. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. FACULTATIVIDADE. 1. A Lei Estadual Goiana n. 12.872/96 revogou, tácita e…
- STJRMS 9.668/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 19/09/2000publicada em 12/02/2001administrativo
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS. CONTRIBUIÇÕES PARA O IPASGO. LEIS ESTADUAIS 10.150/86 E 12.872/86. CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. FACULTATIVIDADE. 1. A Lei Estadual Goiânia nº 12.872/96 revogou, tácita e parcialmente, a Lei anterior de número 10.150/86…