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Vade Mecum · Lei 10.153/2009

Art. 2º da Lei 10.153/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.153/2009

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.153/2009, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.153/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.153/2009.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI N. 12.153/2009. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 02/12/2024processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT E § 4 º E ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1…

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  4. STJAgInt no REsp 2.082.534/BAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/05/2024penal

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa7ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTULAÇÃO DO AUTOR QUE SE ENQUADRA NA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA TRATAR DA MATÉRIA NOS TERMOS…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Tyrone Jose SilvaColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Processo Civil. Conflito de Competência. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tribupublicada em 27/04/2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito. CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTULAÇÃO DOS AUTORES QUE SE ENQUADRA NA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa Administrativo7ª Câmara Cívelpublicada em 18/03/2022

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. POSTULAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA TRATAR…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa7ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2022

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E COBRANÇA DE RETROATIVOS. CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTULAÇÃO DOS AUTORES QUE SE ENQUADRA NA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tyrone José Silva Ementa Civil e7ª Câmara Cívelpublicada em 02/12/2021

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO DO FUNBEN. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. POSTULAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE SE ENQUADRA NA ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE POSSUI…

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