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Vade Mecum · Lei 10.177/1998

Art. 10 da Lei 10.177/1998

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 10.177/1998

112 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 10.177/1998, de 2005 a 2025; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

62 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 10.177/1998, de 2011 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 10.177/1998.

  1. STFARE 1.022.621 AgR-terceiro/SPAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…

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  2. STFARE 1.022.621 AgR-segundo/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Tema 899 da repercussão geral. Ausência de causa de pedir fundada em improbidade administrativa. Tema 897…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CNH POR FRAUDE. CITAÇÃO POR EDITAL. LEI ESTADUAL Nº 10.177/98. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por Anastacio Temoteo da Silva…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026

    PREVENÇÃO DA EG. 9ª CÂMARA – Inocorrência – Ausência de identidade de partes - Apreciação da matéria em sede de Mandado de Segurança coletivo que não implica em prevenção daquela Eg. Câmara para julgamento de ações individuais que versem sobre a mesma questão - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL…

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  5. STFARE 1.022.621/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em Exame 1. Policiais militares da ativa impetraram mandado de segurança visando a ineficácia da Portaria CMTG PM1-4/02/11, para manter o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) conforme a Lei Complementar Estadual nº…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Filha solteira. Pretensão de anular o benefício concedido. Decadência. Não ocorrência. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegítimos ou ilegais, mas não dispõe de prazo indefinido para fazê-lo. Art. 10, I, da Lei 10.177/98. Modulação dos…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVOS CONTRATUAIS C/C PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. Aditivos ilegais a contrato administrativo formalizados pela gestão do corréu Ademir Alves Lindo, ex-prefeito municipal. Decisão do TCE conclusiva quanto às…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em Exame 1. Policiais militares inativos e pensionistas impetraram mandado de segurança visando a ineficácia da Portaria CMTG PM1-4/02/11, para manter o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) conforme a Lei…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025administrativo

    Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). I. Caso em Exame 1. Policiais militares da ativa impetraram mandado de segurança para que a Portaria CMTG PM1-4/02/11 seja considerada ineficaz, mantendo o cálculo do RETP conforme a Lei Complementar…

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