Art. 4º da Lei 10.177/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.177/1998
16 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.177/1998, de 2019 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.177/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.177/1998.
- STJAREsp 2.947.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 2.706.404/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 2.814.678/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJAREsp 3.052.040/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/06/2026processual_civil
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE RODOVIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP POR FALTA DE LIMPEZA E VARREDURA DE ÁREAS PAVIMENTADAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO…
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- STJAREsp 2.982.271/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO INFIRMADOS ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.424.606/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido; determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Pedido de inclusão em lista de cotistas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou liminar em ação anulatória de eliminação de candidata autodeclarada parda em concurso público. A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.809.347/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE…
- STJAREsp 2.830.811/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO PROCESSO E REVISÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE…